Termos e Condições Gerais de Contratação
Esta seção estabelece os Termos e Condições de Contratação (doravante, as "Condições") para os serviços (doravante, os "Serviços"), por meio do site (doravante, o "Site"). O Site e os Serviços são prestados pela empresa (doravante, "Portal RJ Imóveis").
Doravante, o termo "Solicitante" será utilizado para fazer referência a todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que desejarem contratar os Serviços que são regidos por estas Condições.
1. Contratação
Os serviços serão colocados a disposição do Solicitante após tres (3) dias uteis à aceitação destas condições. Tal aceitação será notificada pelo Solicitante ao Portal RJ Imóveis, quando este criar o seu Usuário e aceitar as Condições ao preencher o formulário de registro, detalhado no Site.
2. Acesso ao Site
2.1. Acesso aos Serviços.
Para os efeitos de acessar os Serviços, o Solicitante deverá criar um Nome de Usuário e uma Senha. O Nome de Usuário não poderá conter ou consistir em palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que soem mal, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de personagens de relevância pública ou famosos para cuja utilização não estiver autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes. O Solicitante é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de sua Senha. Em caso de perda, roubo ou vulneração na segurança do Nome de Usuário e Senha, o Solicitante compromete-se a comunicar ao Portal RJ Imóveis, o mais breve possível, tal situação, assim como qualquer risco de acesso a estas por um terceiro não autorizado.
3. Utilização do Site
3.1. O Solicitante obriga-se a se abster de utilizar o Site e/ou os Serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nestas Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, incluindo clientes do Portal RJ Imóveis, ou que, de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site ou impedir a utilização normal do Site por parte dos usuários. Obriga-se, ainda, a consultar e respeitar o estabelecido nos Termos e Condições de Uso do Site por meio do link.
Conteúdo do Site.
Os conteúdos do Site, tais como texto, informação, gráficos, imagens, logos, marcas, programas de computação, bancos de dados, desenhos, arquitetura funcional e qualquer outro material (doravante, o “Conteúdo"), estão protegidos pelas leis aplicáveis, incluindo, mas sem limitação, as leis sobre direitos autorais, patentes, marcas, modelos de utilidade, desenhos industriais e nomes de domínio. Todo o Conteúdo é propriedade do Portal RJ Imóveis e/ou de qualquer outra sociedade vinculada e/ou de seus fornecedores de conteúdo. A compilação, interconexão, operacionalidade e a disposição dos Conteúdos do Site são de propriedade exclusiva do Portal RJ Imóveis e/ou de suas empresas vinculadas. O uso, adaptação, reprodução e/ou comercialização não autorizada do Conteúdo pode ser submetido a penalidades pela legislação aplicável.
Os Solicitantes não deverão copiar nem adaptar o código de programação desenvolvido por, ou por conta do Portal RJ Imóveis, sem autorização prévia e por escrito do Portal RJ Imóveis para tal efeito.
3.2. Uso permitido do Site.
Regras gerais: Aos Solicitantes está proibido utilizar o Site: (i) violando a legislação aplicável, (ii) de forma que se viole a confidencialidade, honra, privacidade, imagem ou outros direitos de terceiros, incluindo clientes do Portal RJ Imóveis.
Regras de segurança do Site: Os Solicitantes estão proibidos de violar ou tentar violar a segurança do Site, incluindo, mas sem limitação: (i) acesso a dados que não estejam destinados a tal Solicitante ou entrar em um servidor ou conta cujo acesso não esteja autorizado para o Solicitante, (ii) avaliar ou testar a vulnerabilidade de um sistema ou rede, ou violar as medidas de segurança ou identificação sem adequada autorização, (iii) tentar impedir o serviço para qualquer usuário, anfitrião ou rede, incluindo, mas sem limitação, mediante o envio de vírus ao Site, ou mediante saturação ou ataques de negação de serviço, (iv) enviar e-mails não pedidos, incluindo promoções e/ou publicidade de produtos ou serviços, ou (v) falsificar qualquer cabeçalho de pacote TCP/IP e/ou outro tipo de pacote de dados, ou qualquer parte da informação do cabeçalho de qualquer correio eletrônico ou em mensagens de fóruns de debate.
As violações da segurança do sistema ou da rede constituem delitos penais e podem originar responsabilidades civis. O Portal RJ Imóveis investigará os casos de violações da segurança do sistema, podendo dirigir-se à autoridade judicial ou administrativa competente a fim de perseguir os Solicitantes envolvidos em tais violações.
O Portal RJ Imóveis proíbe especificamente qualquer utilização do Site ou dos Serviços para: a. Anunciar dados biográficos incompletos, falsos ou inexatos.
b. Usar qualquer mecanismo para impedir ou tentar impedir o funcionamento adequado deste Site e/ou qualquer atividade que estiver sendo realizada no Site.
c. Revelar ou compartilhar a sua senha com terceiros, ou usar a sua senha para propósitos não autorizados.
d. O uso ou tentativa de uso de qualquer máquina, software, ferramenta, agente ou outro mecanismo para navegar ou buscar no Site que sejam diferentes das ferramentas de busca proporcionadas pelo Portal RJ Imóveis.
e. Tentar decifrar, decompilar ou obter o código fonte de qualquer programa de software do Site.
3.3. Os Solicitantes não deverão:
a. Mencionar outras páginas web dedicadas à busca de imóveis;
b. Replicar/duplicar anúncios;
c. Publicar anúncios falsos ou errôneos;
d. Publicar no anúncio e/ou nas fotografias do anúncio dados de contato (números telefônicos, endereços, e-mails) ou informação (por exemplo, links) que dirijam a páginas web externas às do portal;
e. Publicar propagandas políticas de nenhum tipo;
f. Publicar ofertas sobre imóveis que se encontrem em litígio, com proibição de alienar ou, em geral, qualquer gravame (diferente de uma hipoteca outorgada pelo próprio ofertante a uma instituição financeira) que impeça a livre disposição do bem;
g. Publicar ofertas que façam referência, de maneira direta ou indireta, a atividades ilícitas.
h. Fazer upload de anúncios que não sejam de venda e/ou aluguel de imóveis e/ou que ofereçam serviços, e/ou sejam meramente publicitários.
3.4. Canais de comunicação disponíveis para os Solicitantes
O Solicitante deverá utilizar os canais de comunicação disponíveis —como chats e fóruns de discussão, entre outros— (doravante, os “Canais”) de forma responsável, correta e dando fiel cumprimento à normativa vigente.
O conteúdo de cada mensagem enviado pelo Solicitante por meio dos Canais é de única e exclusiva responsabilidade do Solicitante. O Portal RJ Imóveis não garante a veracidade dos dados pessoais e/ou conteúdos de cada mensagem, efetuados e/ou publicados nos Canais pelo Solicitante. O Solicitante aceita voluntariamente que o acesso e/ou o uso dos Canais ocorra, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.
O Portal RJ Imóveis reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente dos Canais e/ou dos Serviços, sem prévio aviso, quem não respeitar estas Condições ou realizar atos que atentem contra o normal funcionamento dos Serviços e/ou dos Canais e/ou do Site.
O Solicitante reconhece e aceita que as seguintes condutas encontram-se terminantemente proibidas:
a) utilizar linguagem vulgar/obscena, discriminatória e/ou ofensiva;
b) todo tipo de ataque pessoal contra usuários do Site e/ou terceiros, incluindo clientes do Portal RJ Imóveis, mediante assédio, ameaças, insultos;
c) todo ato contrário às leis, à moral e aos bons costumes;
d) publicar mensagens, imagens e hiperlinks ofensivos, difamatórios, caluniosos, injuriosos, falsos, discriminatórios, pornográficos, de conteúdo violento, insultantes, ameaçantes, incitantes a condutas ilícitas ou perigosas para a saúde e/ou que violem, de qualquer forma, a privacidade de qualquer terceiro, assim como a violação, direta ou indireta, dos direitos de propriedade intelectual do Portal RJ Imóveis e/ou de qualquer terceiro;
e) publicar mensagens que possam ferir e/ou afetar a sensibilidade do restante dos usuários do Site e/ou de qualquer terceiro, incluindo clientes de Portal RJ Imóveis;
f) promover, comercializar, vender, publicar e/ou oferecer qualquer tipo de produtos, serviços e/ou atividades por intermédio ou por meio da utilização dos Canais, exceto aquelas expressamente permitidas pelo Portal RJ Imóveis;
g) a venda, locação ou cessão, seja a título oneroso ou gratuito, do espaço de comunicação dos Canais;
h) publicar mensagens que de qualquer forma contenham publicidade;
i) o uso ou envio de vírus de computador, malware, spyware, ransomware e/ou a realização de qualquer ato que cause ou possa causar danos ou prejuízos ao funcionamento normal dos Serviços e/ou dos Canais, ou dos equipamentos de informática ou software do Portal RJ Imóveis e/ou de qualquer terceiro, incluindo clientes do Portal RJ Imóveis;
j) qualquer ato dirigido a mascarar e/ou falsificar ou dissimular endereços IP, e-mails e/ou qualquer outro meio técnico de identificação dos Solicitantes ou seus equipamentos de informática;
k) qualquer ato que viole a privacidade dos usuários do Site, ou que viole qualquer um dos seus direitos conforme a legislação vigente no país;
l) a publicação de dados pessoais sem o consentimento expresso do titular dos mesmos;
m) a transmissão ou divulgação de material que viole a legislação vigente no país e/ou que possa ferir a sensibilidade dos usuários do Site e/ou de qualquer terceiro, incluindo clientes do Portal RJ Imóveis;
n) a publicação de qualquer tipo de conteúdo em violação de direitos de terceiros, incluindo clientes do Portal RJ Imóveis, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial.
O Portal RJ Imóveis não tem obrigação de controlar e não controla a utilização que o Solicitante faça dos Canais. Não obstante, o Portal RJ Imóveis reserva-se direito de não publicar ou remover, depois de serem publicados, todos os conteúdos e/ou mensagens, propostos e/ou publicados pelo Solicitante que, a exclusivo critério do Portal RJ Imóveis, não cumpram estritamente as disposições contidas nestas Condições e/ou se mostrem impróprios e/ou inadequados às características, finalidade e/ou qualidade dos Serviços.
O Portal RJ Imóveis não garante a disponibilidade nem a continuidade do funcionamento dos Canais.
O Portal RJ Imóveis não é, em nenhum caso, responsável pela destruição, alteração ou eliminação do conteúdo ou informação que cada Solicitante ou usuário do Site incluir em suas mensagens.
Cada Solicitante e usuário do Site é o único e exclusivo responsável por suas declarações, menções, opiniões e qualquer ato que realizar por meio dos Canais.
3.5. O Portal RJ Imóveis reserva-se o direito de suspender o dar baixa em qualquer Solicitante que, a exclusivo critério do Portal RJ Imóveis, não cumprir os padrões definidos nestas Condições, sem que isto gere direito qualquer ressarcimento.
4. Condições Comerciais
Como contra partida a prestação dos serviços, o Solicitante obriga-se a pagar ao Portal RJ Imóveis os encargos indicados na ordem particular em função de cada serviço contratado. Caso esta definição não tenha sido pactuada, o faturamento se dará via boleto e com vencimento após 15 dias a emissão da fatura. O Serviço não inclui custos nem serviço de conexão à Internet nem qualquer outra prestação e/ou serviço que não esteja expressamente detalhado na ordem particular, os quais ficam a cargo e ao custo total e exclusivo do Solicitante.
5. Mora, Falta de Pagamento e Descumprimentos
A mora no cumprimento das obrigações assumidas pelo Solicitante nestas Condições será automática, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial alguma, e gerará Multa 1% a.m e Juros 2% a.m. A falta de pagamento no prazo de qualquer fatura remetida pelo Portal RJ Imóveis ao Solicitante dará ao Portal RJ Imóveis o direito de suspender imediatamente o Serviço até o seu efetivo pagamento, sem que isto gere direito ao Solicitante de reclamação nem indenização alguma. Se o referido pagamento não for regularizado, o Portal RJ Imóveis poderá, a seu exclusivo critério, terminar a relação contratual com o Solicitante, e reclamar os danos e prejuízos ocasionados.
6. Prazo de Vigência
6.1. Os Serviços serão prestados pelo Portal RJ Imóveis durante o prazo indeterminado ou o prazo determinado na ordem de serviço acordada com o executivo de vendas. O prazo de vigência será contado em dias calendário corridos desde a data de aceitação da Solicitação por parte do Portal RJ Imóveis (doravante, o “Prazo de Vigência”). Para cancelamento será necessário enviar e-mail para o endereço cancelamento@Portal RJ Imóveis.com.br com 30 dias de aviso prévio.
7. Disponibilidade do Serviço
O Portal RJ Imóveis é um provedor de aplicações, de modo que a disponibilidade e acesso dos serviços por si prestados dependem de outros fatores e, inclusive, do seu provedor de conexão.Sendo assim, o Solicitante reconhece que o Portal RJ Imóveis, suas controladas, controladoras, vinculadas e empresas intervenientes na prestação do Serviço, NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PELA SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E/OU FALHAS NO SEU FORNECIMENTO, ORIGINÁRIAS DE CULPA DE TERCEIROS, OU DA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
8. DECLARAÇÕES E GARANTIAS.
8.1. O Solicitante reconhece e aceita que:
a. O Portal RJ Imóveis não garante a utilidade dos Serviços para finalidades específicas.
b. O Portal RJ Imóveis não será responsável pelas relações que, como consequência do uso dos Serviços, possam ser estabelecidas entre os usuários do Site e o Solicitante.
c. O Portal RJ Imóveis não será responsável pela veracidade dos dados e/ou informação, e/ou licitude dos conteúdos que os usuários ou os Solicitantes introduzirem no Site.
d. O Portal RJ Imóveis tampouco tem a obrigação de verificar a identidade dos usuários do Site, nem a veracidade, vigência, e/ou autenticidade dos dados que os usuários proporcionarem sobre eles mesmos.
e. O Portal RJ Imóveis não garante nenhum número mínimo de visitas por parte de Usuários aos anúncios que o Solicitante publicar nos Sites, razão pela qual o Solicitante exime o Portal RJ Imóveis de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possa sofrer como consequência da falta de visitas de Usuários.
f. O Portal RJ Imóveis poderá replicar o conteúdo dos anúncios que o Solicitante publicar nos Sites, portais nos quais o Portal RJ Imóveis tenha um acordo de co-branding, tais como: Mitula, Nestoria, Nuroa, Trovit, Facebook, entre outros.
8.2. O Solicitante declara e garante que:
a. O uso dos Serviços é realizado sob sua única e exclusiva responsabilidade e risco comercial.
b. Utilizará os Serviços em sua totalidade de acordo com a normativa vigente e demais leis, decretos, resoluções, disposições e decisões governamentais que forem futuramente promulgáveis e se tornem aplicáveis.
c. Conta com plenos poderes para aceitar estas Condições e cumprir todas as obrigações oriundas da prestação dos Serviços.
d. Nenhum integrante do pessoal do Solicitante atuará nem realizará declaração alguma nem atuará de modo tal que razoavelmente possa causar um dano para o Portal RJ Imóveis, inclusive um prejuízo à sua reputação.
e. O Solicitante indenizará o Portal RJ Imóveis pelas perdas sofridas como resultado de qualquer violação a qualquer garantia estipulada na presente cláusula.
f. Tem conhecimento de que o Portal RJ Imóveis se comunicará apenas pelos seus canais oficiais, pelo que reconhece que deverá desconsiderar qualquer ligação e/ou mensagem recebida fora destes canais.
9. Responsabilidade
9.1. O Solicitante expressamente reconhece e aceita: (i) que Portal RJ Imóveis, suas sociedades controladoras, controladas, vinculadas e as empresas intervenientes na prestação do Serviço, não serão, em nenhum caso, responsáveis por qualquer dano mediato, indireto, especial de caráter exemplar ou punitivo (incluindo, de forma enunciativa e não exaustiva, lucros cessantes, perda de receitas, de informação, de interesses, valor chave, perda ou alteração de dados ou qualquer outra perda ou interrupção de atividades comerciais do Solicitante, seja contratual ou extracontratual, incluindo negligência), mesmo quando tiver sido advertida sobre a possibilidade de que tais danos ocorram, e (ii) que a responsabilidade total sobre o Solicitante (isto é, o montante máximo de danos e prejuízos a que o Portal RJ Imóveis possa estar obrigada a pagar) está limitado ao preço total do Serviço pelo Prazo de Vigência; renunciando o Solicitante, de forma irrevogável, neste ato, a formular reclamação alguma ao Portal RJ Imóveis, às sociedades controladoras, controladas e vinculadas do Portal RJ Imóveis e às empresas intervenientes na prestação do Serviço, assim como a efetuar reclamação alguma ao Portal RJ Imóveis por um montante superior ao limite antes mencionado.
9.2. O Solicitante reconhece, de forma expressa, que o referido limite é um elemento essencial do seu acordo com o Portal RJ Imóveis e da aceitação da Solicitação por parte do Portal RJ Imóveis e que reflete a atribuição de riscos com relação à prestação do Serviço e que o Portal RJ Imóveis, de modo algum, aceitaria uma Solicitação em caso contrário.
9.3. Nem o Portal RJ Imóveis nem o Solicitante serão responsáveis pelo descumprimento ou pela demora que resultar de um ato ou uma condição fora do controle razoável, de parte de cada uma de elas, incluindo, sem limitação, força maior, atos do governo, terrorismo, desastres naturais, etc.
10. Propriedade Intelectual
10.1. O Solicitante compromete-se a não utilizar, sob nenhuma forma, as marcas, pedidos de marcas, patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, insígnias, logotipos, pictogramas, nomes comerciais, nomes sociais, estandartes, direitos de autor, nomes de domínio, “know how” e todos os demais direitos de propriedade intelectual e industrial (de qualquer tipo e natureza em nível mundial, independentemente de sua designação) do Portal RJ Imóveis e/ou qualquer sociedade controladora, controlada, afiliada e/ou vinculada, sem previa autorização, por escrito.
10.2. O Solicitante reconhece o direito, título e interesse do Portal RJ Imóveis nas marcas registradas ou não, insígnias, logotipos, desenhos, palavras ou nomes não registrados que identificam ou distinguem o Portal RJ Imóveis e aceita não participar em atividades ou cometer ato algum que, direta ou indiretamente, possa disputar ou por em risco tal direito, título ou interesse do Portal RJ Imóveis. Da mesma forma, o Solicitante não deverá solicitar nem adquirir, perante as autoridades competentes, assim como marca de produto, serviço, denominação, nome de domínio, razão social ou nome comercial; marcas iguais, parecidas ou confundíveis com as marcas registradas ou outros signos não registrados que identifiquem e distingam o Portal RJ Imóveis, nem reclamar direitos, títulos ou interesses sobre as marcas do Portal RJ Imóveis.
11. Modificações
A plataforma, ferramentas, condições de plano e o próprio Site por meio dos quais os Serviços são prestados, poderão ser modificados unilateralmente pelo Portal RJ Imóveis, desde que informados ao Solicitante.
12. Rescisão
12.1. O Portal RJ Imóveis poderá rescindir antecipadamente a relação contratual com o Solicitante e, em consequência, a prestação do Serviço, sem necessidade de invocar causa alguma, devendo, para tal efeito, enviar um aviso prévio.
12.2. O descumprimento, pelo Solicitante, de qualquer das obrigações a seu cargo, consignadas nas presentes Condições ou nas condições particulares que possam ser aplicadas a cada Serviço, que não for corrigido dentro dos dois (2) dias contados desde o recebimento da intimação para cumprimento por parte do Portal RJ Imóveis, dará ao Portal RJ Imóveis o direito de optar por: (a) considerar rescindido o presente, automaticamente e de pleno direito; ou (b) exigir o cumprimento da prestação devida, em ambos os casos com acréscimo da indenização pelos danos e prejuízos ocasionados.
12.3. Extinção antecipada por causas vinculadas à solvência do Solicitante: o Portal RJ Imóveis poderá considerar rescindido o vínculo contratual caso haja um pedido de falência, apresentação em concurso preventivo, cessação de pagamentos, tramitação de um acordo preventivo extrajudicial (APE) ou qualquer outra circunstância que manifeste razoavelmente uma redução da solvência do Solicitante ou de sua capacidade de cumprir as obrigações assumidas, conforme estas Condições e/ou as condições particulares que possam ser aplicadas a cada Serviço.
Nesta hipótese, o Portal RJ Imóveis deverá notificar ao Solicitante a sua vontade de rescindir o vínculo, de forma fidedigna, sem necessidade de nenhum outro requisito adicional. O exercício desta opção não gerará, em favor do Solicitante, direito a receber valor algum, por nenhum concepto, em especial por danos e prejuízos, lucros cessante ou ganhos perdidos, dano emergente, etc.
13. Cessão ou Uso Comercial Não Autorizado
13.1. O Solicitante aceita não ceder, sob nenhum título, seus direitos ou obrigações conforme estas Condições e/ou as condições particulares que possam ser aplicadas aos Serviços. O Solicitante também aceita não realizar nenhum uso comercial não autorizado do Site.
13.2. Da mesma forma, o Usuário compromete-se a utilizar o Site e os Serviços diligentemente e em conformidade com a lei aplicável e com estas Condições.
14. Inependência Jurídica
Em nenhum caso será entendido que exista uma relação societária e/ou trabalhista entre o Solicitante e o Portal RJ Imóveis ou entre o Portal RJ Imóveis e o pessoal dependente ou contratado do Solicitante, diretores ou acionistas, nem que alguma das partes tenha procuração para representar a outra.
15. Isenção de Danos e Prejuízos
O Solicitante compromete-se a indenizar e eximir o Portal RJ Imóveis, seus acionistas, sua empresa matriz, suas subsidiárias ou afiliadas, controladas e controladoras, seus diretores, funcionários, empregados e agentes, de todos os danos e prejuízos que possam se originar de qualquer reclamação, ação ou demanda, incluindo o pagamento de custos e custas, honorários de advogados, gastos de qualquer índole, multas ou sanções, causados pela violação de qualquer obrigação assumida pelo Solicitante, em conformidade com os termos, condições e garantias estipulados nestas Condições, assim como nas condições particulares que possam ser aplicadas aos Serviços. Esta obrigação de isenção é extensiva a qualquer reclamação, dano e/ou prejuízo que possa originar-se das relações existentes entre os Solicitantes e os usuários do Site.
16. Geral
16.1. Caso seja declarada a nulidade de alguma das cláusulas destas Condições Gerais, tal nulidade não afetará a validade das restantes, que manterão sua plena vigência e efeito.
16.2. O Portal RJ Imóveis reserva-se o direito a modificar, total ou parcialmente, estas Condições, a qualquer momento. Caso realize alguma modificação, o Portal RJ Imóveis notificará ao Solicitante, no endereço de e-mail registrado para utilizar o Site e os Serviços. O Solicitante aceita que a notificação, por parte do Portal RJ Imóveis, ao referido endereço de e-mail, terá plena validez como notificação suficiente, e renuncia a qualquer tipo de impugnação com relação às notificações emitidas pelo Portal RJ Imóveis para tal endereço de e-mail. Igualmente, se o Solicitante persistir na utilização dos Serviços e/ou do Site, será considerado que aceitou implicitamente as novas Condições.
16.3. A tolerância do Portal RJ Imóveis com relação ao descumprimento do Solicitante de qualquer disposição destas Condições não poderá ser entendida como renúncia a exercer os seus direitos de exigir o seu cumprimento.
16.4. O Portal RJ Imóveis NÃO solicita informações e/ou documentos via contato telefônico, WhatsApp ou SMS, para cadastramento de anúncios ou qualquer outra validação de cadastro, tampouco encaminha códigos ou links ao SOLICITANTE, de modo que toda e qualquer ligação e/ou mensagem recebida, com menção o Portal RJ Imóveis que não venha de seus canais oficiais, deverá ser imediatamente DESCONSIDERADA.
16.5. Eles são parte integrante e inseparável destas Condições, da Política de Privacidade, dos Termos e Condições de Uso do Site e dos Termos e Condições Gerais do Contratação por E-commerce oferecidos no Site. Eles podem ser consultados no site através do link fornecido abaixo ou acessando diretamente as páginas correspondentes:
17. Localização
Portal RJ Imóveis significa INFORMA Informática Bragança Serviços e Ensino S/S Ltda., com domicílio na Alameda Cambarás, 467, Jardim São Gonçalo, Mairiporã SP.
O Site é https://www.portalrjimoveis.com.br.
Os Serviços são: a disponibilização de um espaço para a publicação de ANÚNCIOS de ofertas de compra, venda, e aluguel de imóveis no site https://www.portalrjimoveis.com.br.
A prestação dos Serviços e estas Condições são regidas pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Mairiporã, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas e estes Termos e Condições, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
Contato
Se você tiver perguntas sobre os Termos e Condições Gerais da Contratação, por favor, contate-nos no seguinte e-mail contato@portalrjimoveis.com.br.
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Este Termos e Condições Gerais da Contratação foi atualizado pela última vez em 10 de junho de 2021.
